Curitiba, 05 de Março de 2018.
09:27

Subvenção Econômica

Subvenção é uma ajuda de custo concedida a uma organização, normalmente a título de incentivo para a realização de algum tipo de comportamento esperado.

Edição 62

Luiz Mariano Julio

VISÃO GERAL

Nos artigos anteriores apresentamos os conceitos envolvidos no estabelecimento de um Sistema Nacional de Inovação, as agências de fomento, as fontes de financiamento e os instrumentos de apoio à inovação existentes no país.
No presente artigo focaremos na questão da Subvenção Econômica e os mecanismos atualmente existentes nas agências de fomento que a suportam. 

 

CONCEITUAÇÃO

Subvenção é uma ajuda de custo concedida a uma organização, normalmente a título de incentivo para a realização de algum tipo de comportamento esperado.  A Lei Federal nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas) estabelece os possíveis beneficiários: 

“Art. 12  § 3º: Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril".

São características comuns das subvenções: 
a) a necessidade de prévia base orçamentária legal – isso a vincula à lei orçamentária, diferentemente das contribuições correntes, que são previstas em leis especiais; 
b) a não lucratividade - o seu valor não poderá superar o custo da atividade objeto do fomento; 
c) a inadmissibilidade de utilizá-las como mera forma de afetar o princípio da livre concorrência.

A lei ainda determina que apenas as instituições que forem julgadas com condições de funcionamento satisfatórias terão o direito a receber as subvenções.

Por ser um mecanismo onde ocorre o repasse de recursos públicos a atores privados, sua concessão é bastante criteriosa, com regras restritas, associada a chamadas públicas, avaliação complexa, exigência de contrapartidas e processo de fiscalização, seguindo um ritmo relativamente lento.  No entanto, a obtenção desses recursos em muitos casos é fundamental para a viabilização de certos projetos de maior risco tecnológico e vale a pena ser avaliada pelas empresas.
Normalmente os mecanismos de subvenção mais importantes são aqueles operados por Finep e BNDES.  No entanto, nos últimos anos os recursos se tornaram escassos,  de modo que ambos tem tido essa linha de atuação prejudicada.  Por isso mesmo, ambas as instituições estão alocadas longe do topo da presente lista, que foi ordenada segundo a rapidez e facilidade de obtenção.

 

1.    Subvenções EMBRAPII

 

A EMBRAPII (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial) é uma associação sem fins econômicos, que tem um contrato de gestão com MCTIC e MEC.  Tem por missão apoiar instituições de pesquisa tecnológica, em áreas selecionadas de competência, para que executem projetos de desenvolvimento tecnológico, em cooperação com empresas do setor industrial. Compartilhando riscos dos projetos com as empresas, o objetivo é estimular o setor industrial a inovar mais e com maior intensidade tecnológica, para potencializar a força competitiva das empresas tanto no mercado interno quanto no mercado internacional. Foi estabelecida em set/2013, começando a operar efetivamente em 2014, recebendo aporte de capital de R$ 1,5 bilhão.  Quase 400 projetos, de 238 empresas, movimentando R$ 600 milhões foram realizados desde então. 
O modelo prevê que cada participante – centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, empresas e governo – entre com aproximadamente um terço dos recursos necessários ao projeto.   Ao final, o resultado da inovação torna-se propriedade da empresa.  Em termos práticos, Embrapii custeia 33% do projeto, Empresa + ICT custeiam o restante, sendo que tipicamente o ICT consegue entrar com contrapartida não-econômica da ordem de 5-10%, cabendo à empresa aportar o restante.  A Unidade Embrapii tem de prestar contas sobre o todo, de modo que ela pode, em projetos de seu interesse, elevar sua participação às custas de participações menores que teve em outros projetos, mas isso só consegue ser praticado quando já teve diversos projetos no período, que lhe permitam esse tipo de flexibilidade.
As Unidades Embrapii são ICTs públicas com reconhecida competência em algum segmento de atividade tecnológica - apenas institutos com infraestrutura consolidada, com histórico de cooperação e receitas financeiras devem ser apoiados.  Eles passam por um processo de credenciamento que se inicia com um edital público, e uma vez credenciados recebem dotação orçamentária. Os Polos Embrapii são Unidades Embrapii implantadas dentro dos Institutos Federais, ligados ao MEC, e que tem processo de chamamento público separado – quanto ao demais, é tudo essencialmente o mesmo.

Ao antecipar recursos para a Unidade, esta fica apta a imprimir grande agilidade na contratação de projetos – basicamente, a empresa apresenta uma demanda, a Unidade faz uma proposta, negociam e o projeto pode ser iniciado imediatamente, pois a contrapartida já está em mãos da Unidade – é uma operação em fluxo contínuo, não depende de chamadas púbicas e sim de boas ideias. A propriedade intelectual é acordada no contrato, onde basicamente consta que a empresa não terá de pagar royalties pelo que for desenvolvido, tendo exclusividade sobre o produto exceto na situação em que demorar mais que 3 anos para introduzir no mercado – nessa situação a empresa continua com direito de exploração sem pagamento de royalties, porém a Unidade Embrapii passa a ter o direito de licenciar a tecnologia para outras empresas. O modelo permitiu um aumento efetivo na contratação de projetos de inovação, pois acaba tornando muito barato para a empresa realizar um projeto, dado que até 2/3 do custo acaba sendo subvencionado.  É a modalidade de subvenção mais ágil existente no país, depende essencialmente da velocidade da empresa, não de órgãos do governo.

 

2.    Subvenções CNPq

O CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), ligado ao MCTIC, tem uma série de ações voltadas à inovação, tipicamente na forma de programas de bolsas destinadas a estudantes dos níveis superior e pós-graduação.  Dentre esses programas o RHAE historicamente se mostrou como tendo um formato do interesse das empresas, dado que seu foco é exatamente o de patrocinar a inserção de pesquisadores nas empresas, porém foi suspensa devido a restrições orçamentárias.  No entanto, o programa Inova Talentos tem se mostrado uma opção interessante, fácil e rápida de maximizar o uso dos recursos – não é exatamente uma subvenção no sentido estrito, porém, como veremos,  atende ao conceito.

2.1) Inova Talentos
Desde 2014 existe o programa Inova Talentos, operado pelo CNPq e IEL (ligado à Confederação Nacional da Indústria), voltado a Trainees (de graduando a doutor com até 5 anos de formado). 
 É um programa que visa ampliar o número de profissionais qualificados em atividades de inovação no setor empresarial brasileiro.   A ideia é simples: selecionar, capacitar e inserir no mercado profissionais para exercerem atividades de inovação.  A empresa interessa envia seus projetos de inovação através do site do IEL.  Uma comissão formada por membros do CNPq e especialistas avalia os projetos, selecionando os que participarão do processo, transformando-se em “desafios”.  Os novos talentos poderão se candidatar aos desafios selecionados e enviar suas propostas de soluções. IEL e Empresa selecionam aqueles que trabalharão na solução ao desafio apresentado pela empresa. Os tutores das empresas e os novos talentos irão elaborar e validar os projetos de inovação com o IEL, e durante todo o projeto serão capacitados em competências comportamentais, gerenciais e técnicas. Os projetos e respectivas entregas são monitoradas pelos profissionais do IEL.Em sua primeira fase (2014-2016) foram empregados 922 bolsistas, numa média de 150 projetos/ano.  Cabe destacar que o subsídio nesse caso não é o pagamento das bolsas dos trainees e sim sua seleção e treinamento serem custeados pelo IEL, bem como o treinamento dos tutores dentro das empresas – a empresa paga uma contrapartida que vai de R$ 1.500,00/mês para graduandos até R$ 4.500,00/mês para doutor formado há no máximo 5 anos – esse pagamento é antecipado e feito ao CNPq, que pagará mensalmente aos bolsistas. Vale lembrar que numa bolsa CNPq não incorrem encargos trabalhistas e os aspectos legais/trabalhistas estão totalmente resolvidos, não gerando qualquer tipo de passivo – portanto se trata de uma mão-de-obra extremamente qualificada que a empresa tem à disposição a custo marginal. Os trainees trabalham com dedicação exclusiva, na própria empresa.  O prazo da contratação é de 12 meses, prorrogáveis por outros 12 meses.  
A submissão de projetos é a qualquer tempo. A aprovação leva tipicamente 30 dias e a expectativa dos bolsistas iniciarem o trabalho na empresa é de 60-90 dias após a aprovação.  Tipicamente os projetos envolvem 2 a 3 bolsistas.  

 

3.    Programas Prioritários (PPI)

O decreto que regulamenta a Lei de Informática dispõe que 

"...poderão ser computados como dispêndio em pesquisa e desenvolvimento os gastos relativos à participação, inclusive na forma de aporte de recursos materiais e financeiros, na execução de programas e projetos de interesse nacional na área de informática e automação considerados prioritários pelo Comitê criado pelo art. 21 deste Decreto."

Com isso passou a ser prerrogativa do CATI definir os Programas Prioritários e respectiva dotação orçamentária.  Originalmente foram definidos como tal os programas SOFTEX (Programa para Promoção e Excelência do SW Brasileiro), RNP (Rede Nacional de Ensino e Pesquisa), ProTeM-CC (Programa Temático Multiinstitucional em Ciência de Computação), PNM (Programa Nacional de Microeletrônica) e HW Brasil.
 A forma de capitalização dos PPI é por depósito espontâneo das empresas, dentro do escopo da Lei de Informática.  Porém, a forma como foram implementados foi juridicamente falha, e por isso eles ficaram on hold desde 2011, com recurso significativo em caixa, mas sem nenhuma movimentação.

Em 2014 foram discutidas novas regras de aportes, bem como foram definidos novos PPI e nova forma de gestão, porém o MCTIC até o momento não operacionalizou. A possibilidade de reinvestimento das glosas da Lei de Informática (MP 810/2017) contempla que uma parte relevante será obrigatoriamente em PPI, de modo que existe a perspectiva de que o MCTIC agora se apresse a operacionalizar a questão.  Em Manaus isso tudo já foi regulado e desde o início de 2017 existe a possibilidade de se fazer investimentos em PPI nas áreas de 
a)    Internet das Coisas
b)    Segurança e defesa cibernética
c)    Cidades Inteligentes
d)    Big Data & Cloud Computing
e)    Manufatura Avançada
f)        IT aplicada às áreas de Saúde, Educação, Segurança, Energia e Mobilidade
g)    Telecomunicações
A forma como as empresas poderão se beneficiar desses projetos/recursos ainda precisa ser definida claramente, porém é sem dúvida uma oportunidade a ser monitorada.

 

4.    Subvenções FAP 

As FAP (Fundações de Apoio Tecnológico) existentes nos estados devem investir recursos em P&D, através de chamadas públicas.  Dentre todas as FAP, a maior, mais organizada e com maior investimento desse gênero no país é a Fapesp, porém é restrita ao estado de São Paulo, de modo que para poder acessar seus investimentos a organização precisa ter um centro de P&D implantado naquele estado.

Cabe destacar que, mais que as outras FAP, a Fapesp tem grande foco em produção de Pesquisa Científica, ou seja, à evolução do limiar do conhecimento.  Por isso, suas linhas de atuação podem parecer um pouco teóricas demais àqueles que normalmente empregam conhecimento existente e o aplicam a produtos, que é o Desenvolvimento.  

A Fapesp apresenta três tipos fundamentais de instrumentos de fomento:
    Auxílio à Pesquisa:  oferece financiamento para projetos de pesquisa individuais a serem desenvolvidos sob a responsabilidade de um Pesquisador Responsável com título de doutor ou qualificação equivalente, vinculado a entidades de ensino superior e pesquisa, públicas ou privadas, no Estado de São Paulo.  Existem diversas modalidades desse Auxílio à Pesquisa, dentre as quais destacamos por serem de particular interesse para o setor empresarial:
    Consórcios Setoriais para Inovação Tecnológica (auxílio para implantação de infraestrutura de laboratórios de pesquisa ligados a ICTs e aglomerados de empresas);
    PIPE (Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas – subvenção até R$ 1M para a Pesquisa necessária ao projeto, sendo que para o Desenvolvimento a empresa deverá captar recursos do mercado.  Voltada a empresas com menos de 250 funcionários; 
    PITE (Programa de Apoio à Pesquisa em Parceria para Inovação Tecnológica – financiar projetos de pesquisa em instituições acadêmicas ou de pesquisa, desenvolvidos em cooperação com centros de pesquisa de empresas. Fapesp custeia de 20% a 50% do projeto, aqui cabendo inovação incremental.   
· Bolsas: são voltadas a estudantes que estejam desenvolvendo projetos que resultarão em seu trabalho de conclusão (TCC, Dissertação, Tese) .
· Programas:  voltados a temas específicos (bioenergia, mudanças climáticas), infraestrutura de pesquisa (infra, museus e centros depositários de informações), divulgação científica (jornalismo científico) e os direcionados à aplicação (PIPE, PITE, CEPID, PAPPE-Subvenção).  O PAPPE é um programa de subvenção que ocorre em parceria com Finep, através de Edital, sendo voltado ao desenvolvimento por pequenas empresas paulistas de produtos, processos e serviços inovadores, visando ao desenvolvimento de tecnologias e produtos.   São elegíveis micro, pequenas e médias empresas (faturamento < R$90M), com sede no estado de São Paulo.  Salários são passíveis de custeio.  

 

5.    Subvenções Finep 

A Subvenção Econômica começou a ser praticada pela Finep a partir de 2007, sofrendo grande declínio a partir de 2011. O recurso a ser empregado é definido pela Lei Orçamentária Anual da União, e nos últimos anos tem sido muito pequeno, razão pela qual os editais não ocorrem e o volume de subvenções contratado é mínimo.  

5.1) Tecnova
Objetiva criar condições financeiras favoráveis e apoiar a inovação por meio de recursos de subvenção econômica, para o crescimento rápido de um conjunto significativo de empresas de micro e pequeno porte, com foco no apoio à inovação tecnológica e com suporte aos parceiros estaduais. A alocação de recursos é de até 15 milhões por estado (S/SE) ou 9 milhões (demais regiões), cabendo às instituições parceiras aportar contrapartida financeira equivalente a 5% do valor recebido como subvenção econômica, podendo receber subvenção entre R$ 120 mil e R$ 400 mil cada.   Houve até hoje dois editais, não há notícias de novos em preparação. 

5.2) Financiamento Não-Reembolsável a ICTs
Concedido a instituições científicas e tecnológicas nacionais, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para a execução de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, de infraestrutura de pesquisa, bem como de capacitação de recursos humanos. Os projetos podem ser realizados por instituições isoladamente, em grupos, ou em cooperação com empresas. Os mecanismos e critérios para avaliação, habilitação e seleção dos projetos são definidos pela Finep, segundo diretrizes e temas estratégicos definidos nas instâncias de deliberação relacionadas à origem dos recursos e tendo como parâmetros os Planos e Políticas do Governo Federal.
Os projetos são selecionados por meio de chamamento público.   Nos últimos anos somente houve quatro editais nessa área:  Equipamentos Multiusuário (fev/2014), Zika (mar/2016), Apoio Institucional ao Sistema Nacional de CT&I (mai/2016) e Vinnova (fev/2017).

5.3) Subvenção Econômica a Empresas
Permite a aplicação de recursos públicos não reembolsáveis diretamente em empresas para compartilhar com elas os custos e riscos inerentes a atividade de PD&I. O acesso aos recursos se dá via chamamento público de seleção de projetos. A participação percentual máxima do recurso de subvenção em relação ao valor total de cada projeto é função principalmente do porte da empresa e da região onde se situa, variando conforme cada edital. A partir de 2013 começaram a ser lançados editais temáticos de subvenção, muitas vezes com a integração de instrumentos (por exemplo crédito + subvenção).  São elegíveis ao financiamento não reembolsável empresas brasileiras, privadas ou públicas, de qualquer porte, individualmente ou em associação, para a execução de projetos de inovação tecnológica que envolvam risco tecnológico e oportunidades de mercado.  A mais recente chamada pública, do início de 2017, foi a Era-Min2 (pesquisa em matérias-primas para o desenvolvimento sustentável).  

 

6.    Subvenções BNDES

O BNDES criou o Funtec (Fundo Tecnológico) na década de 1970 e reiniciou suas operações em 2006.  Visa apoiar com recursos não reembolsáveis a cooperação entre universidades, centros de P&D e empresas através de projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação de interesse estratégico para o país, em conformidade com os programas e políticas públicas do governo federal, obedecidas as diretrizes estabelecidas para cada modalidade de atuação.  Busca com isso levar o conhecimento da academia ao mercado.   Seus recursos são provenientes da rentabilidade das operações do banco. Os beneficiários diretos são os ICT (Instituições Científicas e Tecnológicas), mas o BNDES sempre exige o envolvimento de uma empresa, de modo a assegurar o lançamento de produtos no mercado e não meramente a realização de estudos e protótipos com cunho exclusivamente acadêmico.
Os projetos são montados em proporção de 90% dos recursos originários do banco e 10% das empresas, entretanto 100% dos recursos do BNDES são destinados à ICT proponente.  
Na avaliação de um projeto existem critérios eliminatórios (enquadramento no foco, perspectiva de introdução no mercado, custos x impactos) e critérios classificatórios (qualificação e papel dos postulantes, metodologia, contrapartida, estratégia de escalonamento, impactos esperados, risco tecnológico, grau de ineditismo).  Em 2016 houve um budget de R$ 100 milhões destinado a projetos dentro das linhas temáticas definidas pelo banco (veículos automotores de baixo impacto ambiental, semicondutores, manufatura avançada, sistemas inteligentes, minerais portadores de futuro, energia fotovoltaica). O edital de 2017 ainda não saiu, parece improvável que ocorra.

 

CONCLUSÕES

Tendo em conta o que foi apresentado dos mecanismos de subvenção existentes e suas limitações, destacamos o fato que Embrapii e Inova Talentos são mecanismos de fluxo contínuo, disponíveis de imediato e com nível de exigência relativamente simples de ser atendido.  Programas Prioritários e FAPs podem se mostrar como uma boa forma de conseguir subvenção aos projetos da empresa, porém dependem de uma análise caso-a-caso.  Editais da Finep e do BNDES são mecanismos sempre promissores, porém de momento não se percebe perspectivas de surgimento de novos editais devido a limitações orçamentárias.  A situação é dinâmica, essa realidade pode mudar abruptamente.

No próximo e último artigo dessa série trataremos dos mecanismos de Financiamento Reembolsável com Equalização de Taxa de Juros, importante mecanismo de captação de recursos para a inovação,  operados no Brasil por Finep e BNDES.  

 



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