A regional gaúcha da Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) esteve em Brasília participando da reunião do Conselho de Administração, reunindo-se com representantes de todas as regionais da Federação.

A regional gaúcha da Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) esteve em Brasília participando da reunião do Conselho de Administração, reunindo-se com representantes de todas as regionais da Federação.

Inicialmente, ocorreu uma agenda no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, onde foram tratados encaminhamentos sobre projetos que envolvem o setor de tecnologia no país.

Na parte da tarde, houve visita ao Congresso e SENADO, onde os membros do Conselho de Administração da Federação  foram recebidos pelos deputados João Henrique Caldas (PSB/AL), Thiago Peixoto (PSD/GO), Izalci Lucas (PSDB/DF), João Arruda (MDB/PR), Augusto Coutinho (SD/PE), Laércio Oliveira (SD/SE),  Orlando Silva (PCdoB/SP), Celso Pansera (PT/RJ), Pedro Vilela (PSDB/AL) e Sandro Alex (PSD/PR); pelos senadores Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Airton Sandoval (PMDB/SP) e Ana Amélia (PP/RS); e pelo Diretor do Departamento de Tecnologias Inovadoras Secretaria de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, José Henrique Menezes.

Nesta quarta,  pela manhã, ocorreu reunião do Conselho de administração e, à tarde reunião no SERPRO.

Confira abaixo as questões levantadas pela Assespro durante a agenda.

Desoneração da folha

Para a Assespro, a política de Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta foi um marco estruturante para o setor de TI, ao passo em que promoveu um ciclo de aumento da competitividade, impulsionando as exportações de software e serviços, elevando a formalização de empregos, gerando postos de trabalho e fazendo crescer a arrecadação do IRPF, do FGTS e de contribuições sociais.

Somente no período de vigência original da medida, entre 2010 e 2014, o setor contratou 76 mil profissionais altamente especializados e formalizou vínculos trabalhistas com outros milhares de profissionais, atingindo um total de 874 mil trabalhadores. “A introdução de mudanças nesse sistema, como proposto pelo Poder Executivo, afetará a segurança jurídica das operações do setor e acarretará enormes prejuízos para as nossas empresas”, cita ofício entregue pela Assespro aos parlamentares.

Bloqueio de apps

Na visão da Assespro, o desenvolvimento do setor de TI no Brasil passa pela proteção da propriedade intelectual, dos direitos e privacidade dos usuários e pelo estabelecimento de maior segurança e estabilidade jurídica para o desenvolvimento de suas atividades no país.

Por isso, a entidade é contrária à proibição ou suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet ou de aplicativos como forma de sanção por seus claros prejuízos ao exercício das atividades econômicas das empresas, bem como para os milhões de brasileiros que utilizam os meios digitais.

Licitações

Na ocasião, a Assespro propôs ajustes à Lei das Licitações. “A constante segmentação e especialização da atividade econômica, ao passo que promove eficiência na prestação de serviços ou fornecimento de bens, revela a necessidade de constituir procedimentos específicos setoriais para as aquisições do poder público, para atingir a execução eficaz dos compromissos assumidos junto à sociedade. Na mesma medida, a evolução social, motivada sobretudo pelo avanço da tecnologia pelo acesso à informação, torna latente a necessidade de instituir mecanismos que garantam a preservação dos princípios da transparência e das boas práticas de gestão.”

Para a entidade, é determinante que sejam revistos na lei pontos como a ampliação dos limites para compras por dispensa de licitação, a formalização do Cadastro Reserva como dispositivo obrigatório nos Registros de Preço, a pré-qualificação técnica permanente e a prorrogação dos contratos de TI, de caráter continuado, por até dez anos.

Dados Pessoais

Uma parte significativa dos serviços disponibilizados por meio da TI requer, legitimamente, a identificação das pessoas, o que leva à existência de bases de dados contendo informações pessoais. Dentre estes dados, segundo a associação, é preciso distinguir entre o que é informação pessoal, que deve ser de conhecimento público, e os dados sensíveis, que precisam ser tratados como confidenciais.

“A utilização dos dados públicos deve ser livre a qualquer pessoa física ou jurídica. Já os dados sensíveis devem ser coletados e compartilhados apenas com o consentimento específico para cada uma dessas ações. Aqueles dados cujo compartilhamento não seja autorizado devem continuar nas bases de dados, adequadamente identificado, ao invés de ser destruído, o que abriria a possibilidade de serem reincluídos posteriormente, sem a devida identificação de proteção.”

Para a entidade, a proteção dos dados pessoais em poder das empresas e do Estado deve seguir exatamente as mesmas regras para proteção dos dados. “Apenas na questão da coleta de dados o Estado tem o poder de, por meio de leis, tornar obrigatório o fornecimento de informações sensíveis como, por exemplo, declarações de impostos.”

A Assespro entende que a interconexão entre bancos de dados, em particular, largamente usada pelo Estado, também deve continuar disponível para empresas de qualquer porte ou setor de atividade econômica, respeitadas as regras acima, por exemplo, para a concessão de crédito na venda de produtos a clientes.

Regulamentação das profissões

O desenvolvimento de softwares e aplicações é um processo complexo no qual a contribuição de profissionais com diversas formações e experiências é capaz de produzir produtos melhores e mais completos para a sociedade. Conforme a Assespro, o rápido crescimento do setor de TI no Brasil não foi acompanhado pelo desenvolvimento de mão de obra especializada na mesma proporção, contribuindo para um grande déficit de trabalhadores para o setor.

Nesse sentido, a associação trabalha em projetos para a capacitação de novos trabalhadores para o setor – que tem uma média salarial duas vezes maior do que a média das demais profissões – e defende a liberdade de contratação de seus profissionais, mantendo sua competitividade com melhores produtos e serviços e se posicionando contra a regulamentação das profissões de TI.

Software livre

A Assespro é favorável ao desenvolvimento, à distribuição e ao uso de sistemas abertos (software livre) como mais uma opção disponível no mercado. Todavia, é contrária à criação de preferências ou incentivos a esse mercado.

“Tal modelo de produção não gera inovação relevante, demanda mais mão de obra, remunera menos o conjunto da cadeia produtiva e não é autossustentável. Além disso, tem os mesmos níveis de segurança que os softwares proprietários – à despeito do que alegam seus defensores. Por isso, entendemos que seria mais vantajoso fomentar a proteção da propriedade intelectual e o estímulo a padrões competitivos de mercado, de fácil replicação e de maior penetração, gerando maior riqueza e conhecimento, criando grandes cadeias de produção com potencial de exportação.”

Por isso, a entidade acredita que o governo deve continuar a trilhar o caminho de valorização do software nacional por meio da política do CERTICS

Certificado de Tecnologia e Inovação no Brasil), gerenciada pelo MDIC.